A Secretaria Municipal do Meio Ambiente apresentou, na última semana, o Código Municipal de Limpeza Urbana, pelo qual serão regidos os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos. Segundo o secretário da pasta, Carlos Alberto Fico, o Plano Municipal de Resíduos Sólidos também já está na Câmara de Vereadores, apresentado no final do mês de setembro. “O código aponta o gerenciamento do lixo e resíduos da cidade. Cada capítulo compreende um tipo de resíduo diferente”, explica.
Em justificativa anexada ao projeto de lei, o prefeito Luís Eduardo Dudu Colombo dos Santos ressalta a importância do projeto não só para a conservação e preservação dos recursos naturais como também para a saúde. “A limpeza urbana é um aspecto primário para a saúde, a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos que moram na cidade de Bagé”, observa.
Ainda conforme o prefeito, embora a cidade já possua o Código de Limpeza Urbana na forma de duas leis complementares, nº 14 de 21/06/1996 e nº 22 de 7/11/2003, estas são relativamente antigas e desatualizadas, não atendendo mais as necessidades atuais. “Os códigos anteriores não definem as punições relativas a cada infração, ficando, assim, vaga e ineficiente a sua fiscalização”, pontua.
O novo código proposto classifica as infrações e define as punições para cada uma delas. Os níveis são classificados em: leve - como depositar, lançar ou atirar papéis, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana em passeios ou em via pública, com valor de 20% da Unidade de Referência Padrão (URP), R$ 129,74; média - como a falta de limpeza nas áreas de passeio público em frente a comércios, pelo responsável do estabelecimento, com valor de 40% da URP, R$ 259,49; grave, como destinação inadequada de resíduos sólidos de saúde de uso doméstico ou remédios vencidos, com valor de 60% da URP, R$ 389,23; gravíssima - como não embalar devidamente materiais cortantes ou pontiagudos antes de enviar à coleta regular de resíduos, com valor de uma URP, R$ 648,73.
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